Reforma Tributária em Etapa Decisiva
Brasília, DF – O plenário da Câmara dos Deputados foi palco hoje de um debate acalorado sobre as emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária. A matéria, considerada uma das mais complexas e esperadas pelo setor produtivo, entra em sua fase final de análise, com expectativa de votação nos próximos dias. Os parlamentares se debruçaram sobre pontos nevrálgicos que afetam diretamente a economia dos estados e municípios, bem como a competitividade de diversos setores da indústria e do comércio. A busca por um consenso que concilie interesses tão díspares tem sido o principal desafio do relator e da liderança do governo.
As principais controvérsias giram em torno da transição entre os sistemas, da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que unificaria PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – e da governança do Conselho Federativo, órgão que seria responsável pela gestão da arrecadação e partilha do IBS entre os entes federativos. Bancadas estaduais, preocupadas com a possível perda de autonomia e de receitas, têm defendido mecanismos de compensação mais robustos e um período de transição mais longo. Já os setores da indústria e de serviços buscam garantias de que a nova estrutura não aumentará a carga tributária nem prejudicará a competitividade de suas cadeias produtivas. O clima é de intensa negociação nos corredores do Congresso, com articulações políticas que se estendem até altas horas.
Principais Pontos de Discordância
Entre as emendas em destaque, algumas propõem regimes especiais para setores específicos, como o agronegócio, serviços de saúde e educação, e a Zona Franca de Manaus, buscando manter benefícios que seriam impactados pela unificação dos impostos. Outra questão sensível é a definição do “destino” para a arrecadação, ou seja, se o imposto será recolhido no local de origem da produção ou no local de consumo do bem ou serviço. A transição para o sistema de destino é uma das bandeiras da reforma, mas levanta preocupações sobre o impacto fiscal em estados produtores que hoje se beneficiam do ICMS na origem. Além disso, a composição e as atribuições do Conselho Federativo são pontos de discórdia, com estados querendo maior representatividade para salvaguardar seus interesses regionais.
A proposta original busca simplificar o sistema tributário, reduzir a burocracia e diminuir o “custo Brasil”, que onera as empresas e desestimula investimentos. No entanto, a complexidade de alterar uma estrutura que perdura por décadas gera temores de efeitos colaterais indesejados. O Ministério da Fazenda tem atuado ativamente nas negociações, buscando explicar os benefícios de longo prazo da reforma e apresentar alternativas para mitigar os impactos negativos em um primeiro momento. A aprovação da reforma é vista como um passo fundamental para destravar o crescimento econômico e atrair investimentos estrangeiros, mas o caminho até a sanção presidencial ainda promete ser tortuoso.
Perspectivas para a Economia de MS
Para Mato Grosso do Sul, as nuances da reforma tributária são de extrema importância, especialmente considerando sua forte vocação para o agronegócio e a produção de commodities. O estado, que em 2025 registrou um PIB de R$ 160 bilhões, com mais de 30% vindo do setor agropecuário, tem grande interesse em como as mudanças no ICMS afetarão a cadeia produtiva, desde a produção primária até a exportação. Se, por um lado, a simplificação pode reduzir o custo de conformidade para as empresas, por outro, a transição para o imposto no destino pode, em teoria, alterar o balanço de arrecadação entre estados produtores e consumidores. Historicamente, MS tem se posicionado como um estado com ambiente favorável a investimentos, em parte devido a políticas de incentivo fiscal ligadas ao ICMS.
A bancada sul-mato-grossense no Congresso tem atuado para garantir que os interesses do estado sejam representados, defendendo, por exemplo, a manutenção de alíquotas diferenciadas para produtos essenciais ou para o setor de bioenergia, onde o MS é um player relevante. O impacto sobre as indústrias instaladas em Campo Grande e no interior, que hoje se beneficiam de regimes especiais, também é uma preocupação. A expectativa é que, com a aprovação, o estado possa se beneficiar de um ambiente de negócios mais claro e menos burocrático, atraindo novos investimentos e diversificando sua economia, embora o período de adaptação possa exigir ajustes fiscais e administrativos por parte do governo estadual e dos municípios. A premissa é que, no longo prazo, a reforma traga ganhos de eficiência para o conjunto da economia, com reflexos positivos também em MS.
