A Câmara Municipal de Campo Grande incluiu em sua pauta de votação o projeto de lei que estabelece diretrizes para a gestão compartilhada no sistema público de saúde. A medida busca autorizar a Prefeitura a firmar parcerias com organizações sociais (OSs) e entidades filantrópicas para a administração de unidades de pronto atendimento e centros de especialidades, com o objetivo de reduzir filas e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.
O projeto é visto pela administração municipal como uma solução para gargalos históricos na rede de saúde, permitindo maior agilidade na contratação de profissionais e na manutenção de equipamentos. Segundo a proposta, o Poder Público mantém a fiscalização e o controle sobre as metas de atendimento, enquanto a entidade parceira assume a gestão operacional da unidade.
Pontos Centrais do Projeto
A discussão no Legislativo foca na transparência e na garantia de que o serviço continue sendo 100% gratuito pelo SUS:
- Contratos de Gestão: Definição de metas claras de produtividade e qualidade que as entidades devem cumprir.
- Fiscalização: Criação de comissões específicas para monitorar a aplicação dos recursos públicos repassados.
- Manutenção do Vínculo: Garantia de que os servidores públicos lotados nessas unidades tenham seus direitos preservados conforme a legislação vigente.
Debate e Tramitação
O tema gera debates entre os parlamentares e representantes de sindicatos da saúde. Enquanto os defensores da proposta argumentam que o modelo de gestão compartilhada já apresenta resultados positivos em outras capitais, críticos expressam preocupação com a precarização do trabalho e a necessidade de um controle rigoroso para evitar desvios.
A expectativa é que a votação ocorra após a análise das emendas apresentadas pelas comissões de Justiça e Saúde, que buscam reforçar os mecanismos de transparência no texto original. Caso aprovado, o projeto segue para a sanção da prefeita, permitindo o início dos processos licitatórios para as primeiras unidades selecionadas no plano piloto.
